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Coronavírus: Aras diz ao STF que recomendação a procuradores não fere independência do MP

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Coronavírus: Aras diz ao STF que recomendação a procuradores não fere independência do MP

CNMP recomendou que, se não houver consenso científico sobre política a ser adotada, poder local pode escolher qual orientação seguir sem que procuradores acionem Justiça.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

09/07/2020 23h04  Atualizado há 9 minutos

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: José Cruz / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: José Cruz / Agência Brasil

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quinta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual afirmou que uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público não fere a independência do MP.

A recomendação prevê que, se não houver consenso científico sobre uma política pública a ser adotada em razão da pandemia do novo coronavírus, o poder local poderá escolher qual orientação seguir sem que procuradores acionem a Justiça.

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), então, acionaram o STF contra a recomendação.

"Não procede a conclusão de que a recomendação sob análise confere guarida para que decisões administrativas relacionadas à proteção da vida e da saúde deixem de observar critérios técnicos e científicos ou que não devam se sujeitar aos princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da proporcionalidade", afirmou Aras.

"É evidente que, diante da inobservância de qualquer um dos critérios ou dos princípios acima citados, o Ministério Público pode e deve atuar. Repita-se, nada contrariamente a isso foi recomendado", acrescentou.

No entendimento das associações, contudo, a recomendação interfere e restringe a atuação dos procuradores, violando a independência funcional do MP.

Além disso, argumentam as entidades, obriga os procuradores a tomar atitudes incompatíveis com a decisão do STF segundo a qual os atos de agentes públicos em relação à pandemia devem atender a critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias, reconhecidas em nível nacional e internacional.

Para Augusto Aras, contudo, é preciso respeitar a política pública escolhida pelo gestor.

"Onde couber o exercício da discricionariedade do gestor público, leia-se, diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, faz-se necessário o respeito ao mérito administrativo da escolha adotada, sujeitada essa, de toda forma, à análise de sua legalidade formal e material, a partir da atuação do Ministério Público", argumentou.

Aras também defendeu que não cabe ao Ministério Público eleger políticas públicas, mas, sim, fazer o controle de sua legalidade.

Segundo o procurador, a recomendação "não significa ataque à independência funcional do Ministério Público" e tem " caráter geral e sem cunho vinculativo"

"O que se buscou com a recomendação, com a maior celeridade que as circunstâncias de multiplicação de conflitos entre os diferentes ramos e unidades do Ministério Público durante a pandemia da COVID-19 requeriam, foi a promoção da integração e do funcionamento harmônico de todo o Ministério Público Brasileiro, respeitada a independência funcional de seus membros, dentro dos limites das atribuições de cada órgão ministerial", afirmou.

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