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STF mantém validade de decreto que regula demarcação de terras quilombolas

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STF mantém validade de decreto que regula demarcação de terras quilombolas

Ação do DEM contestava decreto editado por Lula, em 2003, que definiu regras para demarcação.

Ministros do STF reunidos no plenário da Corte durante a sessão desta quinta (8) (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) manter a validade do decreto que definiu as regras para reconhecimento e demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos.

O DEM contestou o decreto, editado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentou a concessão de terras para comunidades negras tradicionais que vivem em áreas conhecidas pela resistência à escravidão no passado.

O partido questionou a forma como essas áreas são identificadas, pelo critério da autoatribuição, pelo qual a própria comunidade atesta ser remanescente dos quilombos.

Nesta quinta, a maioria dos ministros da Corte entendeu que o critério de autoatribuição é constitucional. "A possibilidade de fraude envolveria muitos erros e muitos conluios para ocorrer", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso durante o julgamento.

O decreto também delega ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o papel de dar posse oficial dessas terras a esses grupos, mesmo caso seja necessária a desapropriação de outros ocupantes do local, com reassentamento das famílias de agricultores, por exemplo.

Em 2012, quando a análise teve início na Corte, o relator, ministro Cezar Peluso, votou a favor da anulação total do decreto, por entender que cabia somente ao Congresso – após discussão e votos de deputados e senadores – estabelecer as regras.

Mas prevaleceu o entendimento de Rosa Weber, apresentado em 2015. A ministra considerou que a norma da Constituição é autoaplicável, sequer necessitando de lei para regulamentá-la. Seguiram o voto os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

 

Autoatribuição

 

Quanto ao critério da autoatribuição, ela disse que é uma forma reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça dessa maneira.

Em novembro, o ministro Dias Toffoli votou de maneira diversa dos antecessores: propôs que só poderia ser reconhecida a titularidade a comunidades que ocupavam ou usavam as terras no momento da promulgação da Constituição de 1988 ou que de lá tenham sido retiradas ilegalmente. O ministro reconheceu a validade da autoatribuição.

Ao final da sessão, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF não entrou na questão do marco temporal, ou seja, se poderá haver um limite de tempo para titularidade das terras. Assim, essa questão poderá ser definida caso a caso de acordo com o decreto, conforme o ministro.

"Quem vai dizer são os laudos antropológicos. Vão dizer se são remanescentes ou não. O Supremo não entrou nessa questão [do marco]. O Supremo simplesmente analisou se era ou não constitucional esse decreto. E por uma maioria de oito votos, não viu nenhuma inconstitucionalidade", afirmou. "Não teve definição do marco temporal", completou.

Além de Peluzo, divergiram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Alexandre de Moraes não apresentou voto, pois substituiu Teori Zavaski, que foi quem sucedeu o relator do caso, Cezar Peluso.

G1

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